A Câmara Municipal de Extremoz aprovou um aumento salarial para a prefeita, vice-prefeito e secretários municipais do município da Grande Natal no último dia de 2024, em uma sessão extraordinária realizada por videoconferência.
Segundo o Tribunal de Contas do Estado (TCE), a medida contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal, que veda aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato.
Decisões proferidas pela Corte há vários anos estabelecem que o prazo máximo para o aumento de salários de prefeitos e secretários em anos eleitorais é o dia 3 de julho.
Procurado nesta sexta (17), o TCE informou que o prazo continua válido e que tem uma ação fiscalizatória em andamento, com conclusão prevista para final de fevereiro.
Ao g1, a Prefeitura de Extremoz, chefiada por Jussara Sales (PL), reeleita em 2024, afirmou que se valeu dos artigos 29 e 29-A constituição federal, que dizem que os salários dos agentes políticos são fixados pelo Legislativo. Informou ainda que há decisões do STF que estabelecem que o aumento deve ser aprovado até o fim da legislatura para valer na subsequente.
“Esse aumento deve ser fixado há, até, o último dia da legislatura. Sendo assim, o município de Extremoz cumpriu rigorosamente o prazo constitucional. Vale ressaltar que, há mais de uma década, não havia esse tipo de reajuste em nosso município, voltando agora já no início deste novo ano”, disse a prefeitura.
Também procurada, a Câmara divulgou a mesma nota enviada pela prefeitura.
📝 Fonte: Portal g1 RN
📸 Prefeitura de Extremoz (Arquivo) — Foto: Kleber Teixeira/Inter TV Cabugi
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