A Polícia Civil do Rio Grande do Norte prendeu, na manhã desta terça-feira, 20, dois suspeitos por descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência no bairro Liberdade, em Parnamirim, na Região Metropolitana de Natal. A ação integra as atividades da Operação Infância Protegida.
As prisões foram realizadas em cumprimento a decisão da Vara da Infância e Juventude de Parnamirim. Um dos investigados, maior de idade, teve mandado de prisão preventiva expedido. O outro, que à época dos fatos era adolescente, teve a internação provisória decretada.
De acordo com as investigações, os suspeitos são investigados por crimes previstos no Art. 25 da Lei nº 14.344/2022, conhecida como Lei Henry Borel. As apurações indicam que os investigados teriam praticado ab*sos sexuais contra uma criança de nove anos de idade. Em razão dos fatos, foram concedidas medidas protetivas que determinaram a proibição de contato com a vítima, decisões judiciais que, conforme apurado, não estavam sendo cumpridas.
Promulgada em 24 de maio de 2022, a Lei Henry Borel estabelece mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes, com previsão de medidas protetivas de urgência, procedimentos de investigação e ações integradas de proteção às vítimas.
📸Polícia Civil
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