O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) aprovou levantamento que identificou falhas nos portais da transparência usados para divulgar emendas parlamentares estaduais e municipais. O diagnóstico alcançou o Governo do Estado e as 167 prefeituras potiguares e concluiu que nenhum dos 168 portais analisados atende integralmente aos critérios exigidos pela Resolução nº 034/2025 do TCE e pelas determinações do Supremo Tribunal Federal. As informações foram divulgadas nesta quarta-feira (29).
Segundo o TCE, a decisão foi relatada pelo conselheiro Antonio Ed Souza Santana. O tribunal determinou o envio do relatório aos gestores estaduais e municipais e aos órgãos de controle interno para que promovam as adequações necessárias ainda este ano, evitando prejuízo à emissão da Certidão de Regularidade em 2026. Esse documento passará a ser requisito para execução de emendas parlamentares.
No caso do Estado, o portal obteve 73,33% de atendimento aos quesitos avaliados. Mesmo assim, a equipe técnica encontrou lacunas consideradas relevantes, como:
ausência de identificação do parlamentar autor da emenda,
falta de vínculo com o ato orçamentário correspondente,
inexistência de indicação precisa da localidade beneficiada
e ausência de prazos estimados para execução
Situação nos municípios
Nos municípios, a situação foi considerada mais crítica. Embora 76,2% das prefeituras tenham área específica para emendas em seus sites, nenhum portal apresentou informações sobre cronograma físico-financeiro ou identificação da entidade executora. Os melhores desempenhos municipais chegaram a 56,2% de conformidade.
Segundo o relator, a transparência e a rastreabilidade passaram a ser exigências centrais para a liberação desses recursos públicos. O TCE pontuou que o levantamento teve caráter preventivo e pedagógico, sem aplicação de sanções nesta fase, mas servirá de base para futuras fiscalizações específicas.
Fonte: 98 FM
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