Uma lei publicada na edição do Diário Oficial do Município (DOM) desta terça-feira (14) obriga ambulantes e barraqueiros de praia de Natal a portarem apitos de emergência para a sinalização de afogamentos.
A medida é para os profissionais autorizados pelo Poder Público a exercerem suas atividades no litoral da capital. Segundo a prefeitura, a autorização de funcionamento concedida aos ambulantes e barracas de praia será condicionada à posse e ao uso adequado do apito de emergência.
A lei foi aprovada na Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Paulinho Freire, tendo validade a partir desta terça.
O texto determina que o apito de emergência deve ser utilizado por pessoa maior e capaz para alertar salva-vidas ou pessoas capacitadas a prestar assistência em casos de afogamento, “contribuindo para a rápida mobilização do socorro”.
A lei reforça ainda que o uso indevido do apito de emergência – incluindo acionamentos desnecessários ou falsos alertas que possam causar a mobilização indevida do socorro – está sujeito a advertências, multas e, em casos reincidentes, a suspensão da autorização de funcionamento.
A fiscalização do cumprimento desta Lei será realizada por órgãos competentes designados pelo Poder Executivo que poderão aplicar penalidades também em casos de descumprimento, informou a prefeitura de Natal.
📝 Fonte: Texto Portal g1 RN
📸 Anna Alyne Cunha/Inter TV Cabugi
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