Deputados e senadores apresentam, há pelo menos 11 anos, propostas para incluir expressamente a violência contra a mulher entre os motivos que impedem uma candidatura a cargo eletivo. Apesar das iniciativas, nenhuma delas foi aprovada pelo Congresso Nacional até o momento.
Um levantamento da CNN Brasil identificou pelo menos 13 projetos de lei apresentados na Câmara e no Senado desde 2015. As propostas estabelecem a inelegibilidade de pessoas condenadas por violência doméstica, familiar ou outros crimes praticados contra mulheres. Nenhuma, porém, recebeu aprovação em plenário para alterar a Lei de Inelegibilidades.
O tema voltou ao debate na quinta-feira (29), após o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidir que a condenação por órgão colegiado por lesão corporal contra a mulher, quando motivada pela condição do sexo feminino, pode tornar o réu inelegível.
A decisão unânime ocorreu durante o julgamento do registro de candidatura de João Francisco de Assis Neto, que tentou disputar uma vaga de deputado federal por Alagoas neste ano. Ele recebeu uma pena de quatro anos e dois meses de prisão, mantida pelo Tribunal de Justiça do estado.
Atualmente, a Lei de Inelegibilidades não cita expressamente a violência doméstica e familiar contra a mulher entre as situações que impedem uma candidatura. A legislação prevê, entretanto, a inelegibilidade de pessoas condenadas por órgão colegiado por determinados grupos de crimes, entre eles os praticados contra a vida e contra a dignidade sexual.
Relator do processo, o ministro Dias Toffoli afirmou que a Justiça Eleitoral deve considerar o bem jurídico protegido pela norma penal, em vez de se limitar à posição do crime no Código Penal ou à sua classificação formal.
Os ministros ressaltaram que o julgamento não criou uma nova hipótese de inelegibilidade, mas estabeleceu a interpretação de uma categoria já prevista na legislação. Mesmo assim, defenderam que o Congresso inclua o tema de maneira explícita na lei.
Fonte: 98FM
0 Comentários